Portaria n.º 331-E/2021
13 Janeiro 2022A Portaria Nº 331-E/2021, publicada em Diário da República a 31 de dezembro de 2021, procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir, alterando assim os os seguintes diplomas: DL Nº 147/2003 e DL Nº 102-D/2020.
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